Lula garante afastamento remunerado a mulheres vítimas de violência doméstica

O presidente Lula assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamenta, no âmbito federal, o pagamento de renda a mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por medida protetiva. A decisão permite que mulheres sob proteção judicial permaneçam afastadas por até seis meses sem passar por uma nova perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão terá 15 dias, após a publicação do parecer, para regulamentar o procedimento de pagamento.

A medida incorpora às regras da Administração Pública federal o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o afastamento remunerado previsto na Lei Maria da Penha. A legislação já determina a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Na prática, a decisão judicial que conceder a medida protetiva será suficiente para iniciar o procedimento de pagamento quando a mulher for segurada da Previdência Social. O INSS não deverá exigir uma nova perícia médica para verificar a condição da vítima, limitando a análise à existência da condição de segurada e aos requisitos administrativos previstos para o benefício.