Fim das bets: Governo Lula quer prisão de até 6 anos para quem mantiver casas de apostas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em 25 de setembro de 2026, projeto de lei que prevê quatro a seis anos de prisão para quem explorar apostas de quota fixa, inclusive empresas autorizadas por outros países. A proposta ainda será enviada ao Congresso Nacional.

O texto cria cinco crimes relacionados às bets. Além da exploração, prevê dois a quatro anos de prisão e multa para quem divulgar apostas ou captar jogadores, usar dados pessoais para atrair apostadores, facilitar pagamentos ou fornecer aplicativos e ferramentas digitais para operar plataformas.

As penas podem aumentar quando houver uso de informações sobre saúde ou histórico de apostas, tratamento de dados de crianças e adolescentes ou criação de aplicativos para burlar verificações de idade e localização. As punições criminais seriam diferentes das sanções administrativas previstas na medida provisória assinada por Lula, que proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e estabelece multas de até R$ 2 bilhões.