Nova lei cria multas para hospitais particulares que descumprirem padrões de qualidade

O governo federal publicou nesta terça-feira (29) a lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. A norma estabelece critérios para avaliar hospitais e clínicas particulares, prevê divulgação dos resultados e cria multas para estabelecimentos que descumprirem os padrões definidos. A medida também determina que os critérios de qualidade sejam aplicados às unidades públicas de saúde.

Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026, estabelece padrões e critérios para verificar os serviços de assistência à saúde, além de avaliações periódicas dos estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados. A regulamentação ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) encarregada de estabelecer os parâmetros utilizados nas avaliações, considerando as características de cada tipo de prestador.

A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação adotados na avaliação considerem, no mínimo, a segurança do paciente e a utilização de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente. Também deverão ser observadas a disponibilidade de profissionais, estruturas e processos necessários à prestação do cuidado.