top of page
Digital art exhibit
< Back

STF SUSPENDE AÇÕES CONTRA PROIBIÇÃO DAS APOSTAS E FORTALECE MEDIDA DO GOVERNO LULA

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os processos judiciais em andamento nos tribunais inferiores contra a Medida Provisória 1.394/2026, que determina a proibição das plataformas de apostas com odds fixas no Brasil. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, após solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para evitar decisões contraditórias sobre a constitucionalidade da medida.

De acordo com a CNN Brasil, integrantes do Palácio do Planalto avaliaram que a suspensão reduz a insegurança jurídica e impede que empresas retomem suas atividades por meio de decisões judiciais isoladas. A preocupação aumentou depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar favorável às casas de apostas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming. Posteriormente, o presidente do tribunal, Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a autorização após solicitação da Procuradoria-Geral da União. Ao recorrer ao STF, Paulo Gonet argumentou que decisões divergentes poderiam comprometer a aplicação da medida em diferentes estados. Fux também apontou o risco de retomada de uma atividade que classificou como prejudicial e de elevado risco social.

A suspensão permanecerá em vigor até o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor. A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a validade da medida, que ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

O governo justifica a restrição pelos danos associados às apostas à saúde e às finanças das famílias, enquanto representantes da indústria e do esporte alertam para perdas econômicas e expansão do mercado ilegal.

​

bottom of page