*Vestir também é se posicionar
Câmara barra nova votação e projeto para revogar Lei da Alienação Parental segue ao Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou, em 11 de novembro, recurso apresentado por Carlos Jordy (PL-RJ) e outros parlamentares da direita para forçar uma nova votação do projeto que revoga a Lei da Alienação Parental. Com a decisão, o PL 2.812/2022 poderá seguir diretamente ao Senado.
Criada em 2010, a Lei 12.318 passou a ser questionada por organizações de direitos humanos devido à sua aplicação em processos envolvendo denúncias de violência doméstica e abuso sexual infantil. As entidades apontam que mães que denunciam agressões contra os filhos podem ser acusadas de manipular as crianças para afastá-las dos pais. O artigo 2º inclui denúncias falsas contra um dos genitores ou seus familiares entre os exemplos de alienação parental. A legislação permite aplicação de multas, acompanhamento psicológico e alteração ou inversão da guarda.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a ONU, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e o Conanda já defenderam a revogação. Em 2024, o CNDH aprovou por unanimidade a Resolução nº 29, recomendando o fim da lei e a retirada do conceito da legislação brasileira. Em audiência pública de maio de 2025, representantes da União Brasileira de Mulheres também denunciaram os efeitos da norma sobre mães e crianças.
O projeto foi apresentado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e pela ex-deputada Vivi Reis. O relator, Pastor Eurico (PSDB-PE), passou a defender a revogação após ouvir relatos de mães.
A proposta também elimina referências à alienação parental em outras duas leis sobre processos familiares e proteção de crianças vítimas ou testemunhas de violência. A legislação atual permanece em vigor até a aprovação e sanção da revogação.
