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Flávio Dino rejeita adiamento do fim da escala 6×1 e estabelece regras para jornada de 42 horas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou, em 12 de novembro, o pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar a implementação da escala 5×2 e da jornada de 42 horas semanais, previstas para 16 de dezembro.

As entidades patronais haviam solicitado prazo de um ou dois anos nas ações de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional que encerrou a escala 6×1. Dino manteve a aplicação da mudança, mas estabeleceu regras para o período de transição.

Caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. A regra poderá vigorar até 15 de dezembro de 2027, antes da entrada em vigor da jornada de 40 horas semanais. O ministro também concedeu 90 dias para empresas e sindicatos renegociarem outras condições previstas em acordos coletivos. Sem entendimento, as demais cláusulas permanecerão válidas até o término dos contratos. Se as negociações fracassarem nesse período, os ministérios do Trabalho e da Indústria e do Empreendedorismo poderão estabelecer regras provisórias de compensação por portaria conjunta.

Dino afirmou que contratos individuais e acordos coletivos não podem impedir a aplicação do novo regime constitucional. A decisão determina a preservação dos salários e estende o regime excepcional a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência, desde que atendam aos requisitos de qualificação e remuneração.

O Congresso terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras para microempresas e empresas de pequeno porte.

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