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Lula regulamenta escala 5x2 e estabelece 16 de dezembro como início da redução da jornada de trabalho

O presidente Lula assinou, em 19 de novembro, o decreto que regulamenta a transição da escala 6x1 para a 5x2, com dois dias de descanso remunerado e redução progressiva da jornada sem diminuição salarial. A mudança começa em 16 de dezembro.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, declarou que a medida “é irreversível”.

A jornada passará inicialmente de 44 para 42 horas semanais, com redução para 40 horas ao longo de 14 meses, mantendo os salários e o salário mínimo. Pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego estima que 14,9 milhões de trabalhadores dos setores de comércio, serviços, indústria e logística poderão ser beneficiados.

A reforma foi aprovada pelo Congresso por emenda constitucional promulgada em 16 de outubro, na primeira alteração geral da jornada prevista na Constituição de 1988. A implementação ainda depende de análise do Supremo Tribunal Federal.

Flávio Dino determinou que, sem acordos coletivos ou contratos até 15 de dezembro, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelo período adicional, regra prevista até dezembro de 2027. Luiz Fux suspendeu a análise virtual e transferiu o julgamento para sessão presencial, ainda sem data definida.

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